| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5384 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE CIDADANIA ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE INVESTIREM NO BEM-ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE.VETO TOTAL 05/04/05.REJEITADO EM 02/05/05.PROMULGADO EM 10/05/05 |
| native_id | 1691 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.