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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5386/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5386 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.( MODIFICADA PELA LEI 5.418)DE 04/05/05.SANCIONADA EM 31/03/05
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