| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS BIOGRÁFICAS E EXPLICATIVAS A RESPEITO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 31/03/05 |
| native_id | 1696 |
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