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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5403/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5403 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CONDUTORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA MUCURI 13/05/05 PG:11.SANCIONADA EM 14/04/05
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