| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CONDUTORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA MUCURI 13/05/05 PG:11.SANCIONADA EM 14/04/05 |
| native_id | 1710 |
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