| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE ACESSO EM CINEMA, TEATRO, EXPOSIÇÃO, SHOW ARTÍSTICOS, CLUBES, ESTÁDIO DE FUTEBOL,PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, VISUAL, AUDITIVO, DOENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRIBUNA MUCURI 13/05/05 PG:09.SANCIONADA EM 14/04/05 |
| native_id | 1713 |
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