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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5413/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5413 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 03/05/05
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