| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5413 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 03/05/05 |
| native_id | 1720 |
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