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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5432/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5432 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, O CONSEP-CONSELHO COMUINITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE TEÓFILO OTONI.LESTE MINAS 06/09/05 PG:02. SANCIONADA EM 27/06/05
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