| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5437 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRIBUNA MUCURI 07/09/05 PG:11. SANCIONADA EM 27/06/05 |
| native_id | 1744 |
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