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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5450/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5450 / 2005
Date 2005-08-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CARTA 12/08/05 PG:05. PROMULGADA EM 03/08/05
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