| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5453 / 2005 |
| Date | 2005-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM LIXEIRAS E CONTENTORES DE LIXO INSTALADOS NO PASSEIO PÚBLICO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.PROMULGADA EM 03/08/05 |
| native_id | 1760 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.