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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5455/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5455 / 2005
Date 2005-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CARTA 28/10/05 PG:06.PROMULGADA EM 03/08/05
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