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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5459/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5459 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A(S) ENTIDADE(S) REPRESENTATIVA(S) DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NO QUE CONCERNE À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SEU DIRETO INTERESSE, COMO PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRIBUNA MUCURI 07/09/05 PG:10. SANCIONADA EM 24/08/05
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