| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5459 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A(S) ENTIDADE(S) REPRESENTATIVA(S) DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NO QUE CONCERNE À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SEU DIRETO INTERESSE, COMO PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRIBUNA MUCURI 07/09/05 PG:10. SANCIONADA EM 24/08/05 |
| native_id | 1766 |
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