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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5465/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5465 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E POSTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 24/08/05. REJEITADO EM 15/09/05. PROMULGADO EM 22/09/05
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