| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5465 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E POSTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 24/08/05. REJEITADO EM 15/09/05. PROMULGADO EM 22/09/05 |
| native_id | 1772 |
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