| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO MUNICÍPIO, NO CASO QUE MENCIONA.FICA PROIBIDA O HOSPITAL E CLINICA DA REDE PRIVADA A EXIGENCIA DE CANÇÃO DE QUALQUER NATUREZA,NO CASO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGENCIA OU EMERGENCIA.VETO TOTAL 24/08/05.REJEITADO EM 16/12/05.AGORA-PG:10. 01 A 06/01/06. PROMULGADA EM 04/01/06 |
| native_id | 1774 |
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