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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5467/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5467 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO MUNICÍPIO, NO CASO QUE MENCIONA.FICA PROIBIDA O HOSPITAL E CLINICA DA REDE PRIVADA A EXIGENCIA DE CANÇÃO DE QUALQUER NATUREZA,NO CASO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGENCIA OU EMERGENCIA.VETO TOTAL 24/08/05.REJEITADO EM 16/12/05.AGORA-PG:10. 01 A 06/01/06. PROMULGADA EM 04/01/06
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