| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | DETERMINA PRAZO PARA A DIVISÃO DE PESSOAL RESPONDER PEDIDOS E DOCUMENTOS, DE FUNCIONÁRIOS, ENTIDADES E USUÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 24/08/05. REJEITADO EM 06/10/05.O REPORTER-PG:10. PROMULGADO EM 24/10/05 |
| native_id | 1776 |
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