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norma nº 5478/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5478 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaSUPRIME INCISO DA LEI Nº 4.170, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. VETO TOTAL 21/03/05.REJEITADO EM 27/09/05. PROMULGADO EM 24/10/05
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