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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5480/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5480 / 2005
Date 2005-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AOS CONTRIBUINTES DETENTORES DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES ABANDONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 21/03/05.REJEITADO EM 16/12/05. PROMULGADO EM 04/01/06
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