| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AOS CONTRIBUINTES DETENTORES DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES ABANDONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 21/03/05.REJEITADO EM 16/12/05. PROMULGADO EM 04/01/06 |
| native_id | 1787 |
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