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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5482/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5482 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaINSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL E CRIA FACILIDADES PARA SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL E URBANA.SANCIONADA EM 07/10/05
native_id1789

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