| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS EXPORTADORES DE GEMAS E JÓIAS DO BRASIL – GEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 07/10/05 |
| native_id | 1790 |
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