br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5497/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5497 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO CARNÊ DO IPTU INFORMAÇÕES SOBRE VALORES ANTERIORES, DÉBITOS, ISENÇÕES OU REDUÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO. PROMULGADA EM 04/11/05
native_id2530

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →