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norma nº 5501/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5501 / 2005
Date 2005-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EXPOSTOS A RAIOS ULTRAVIOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 10/10/05 REVOGADA PELA LEI 6745.
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