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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5506/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5506 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE ACESSO DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇA DE COLO. TRIBUNA LIVRE 26/11/05 PG:04. PROMULGADA EM 09/09/05
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