| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5506 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE ACESSO DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇA DE COLO. TRIBUNA LIVRE 26/11/05 PG:04. PROMULGADA EM 09/09/05 |
| native_id | 2539 |
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