br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5510/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5510 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ..SANCIONADA EM 19/10/05
native_id2543

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →