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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5513/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5513 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGÉLICA LUTERANA-AEEL. SANCIONADA EM 16/11/05
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