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norma nº 5514/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5514 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO ESTADUAL. REVOGADA PELA LEI N°5882 DE 28/11/08...SANCIONADA EM 22/11/05
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