| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5524 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 27/12/05 ALTERADA PELA LEI 5594. |
| native_id | 2557 |
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