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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5524/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5524 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 27/12/05 ALTERADA PELA LEI 5594.
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