| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5533 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS, DE DINHEIRO EMPRESTADO POR CONSIGNAÇÃO.TRIBUNA LIVRE 21/01/06 PG:04.. SANCIONADA EM 28/12/05 ALTERADA PELA LEI 6310. |
| native_id | 2566 |
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