| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5539 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LESTE MINAS 20/01/06 PG:02. SANCIONADA EM 29/12/05 |
| native_id | 2572 |
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