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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5539/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5539 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LESTE MINAS 20/01/06 PG:02. SANCIONADA EM 29/12/05
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