| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5548 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | ESTABELECE DATA PARA REVISÃO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI/MG, DE ACORDO COM O ART. 37 INCISO 10 C/C ART. 8º AMBOS DA CF/88 NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARTA 10/02/06 -PG:04..PROMULGADA EM 08/01/06. VETO REJEITADO 30/01/06 |
| native_id | 2581 |
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