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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5550/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5550 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE PARA GESTANTE DURANTE O PARTO. TRIBUNA MUCURI 13/01/06.PG:11. SANCIONADA EM 29/12/05
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