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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5554/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5554 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO À AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA MUCURI 13/01/06 PG:11. SANCIONADA EM 29/12/05
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