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norma nº 5557/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5557 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DOS DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI 5.614).TRIBUNA MUCURI 13/01/06 PG:11; REVOGADA PELA LEI 5614 DE 24/03/06.SANCIONADA EM 28/12/05
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