br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5560/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5560 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaCRIA ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. GAZETA DO MUCURI 21/04 A 06/05/06 PG: 04. SANCIONADA EM 28/12/05
native_id2593

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →