br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5562/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5562 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.294 DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. REVOGADA PELA LEI 5642 DE 05/06/06. SANCIONADA EM 06/01/06 (REVOGADA PELA LEI 5.642)
native_id2595

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →