| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5562 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.294 DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. REVOGADA PELA LEI 5642 DE 05/06/06. SANCIONADA EM 06/01/06 (REVOGADA PELA LEI 5.642) |
| native_id | 2595 |
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