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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5566/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5566 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI-CONSEP ESCOLAR, COM SEDE NO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI. O REPORTER 20/01/06,PG:11. SANCIONADA EM 28/12/05
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