| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES, NAS ÁREAS PRÓPRIAS OU CEDIDAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O REPORTER 20/01/06..PG:03. SANCIONADA EM 28/12/05 |
| native_id | 2606 |
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