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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5573/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES, NAS ÁREAS PRÓPRIAS OU CEDIDAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O REPORTER 20/01/06..PG:03. SANCIONADA EM 28/12/05
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