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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5591/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5591 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART. 1º , DA LEI Nº 5.516/05. TRIBUNA MUCURI 29/03/06 PG:11. SANCIONADA EM 14/02/06
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