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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5594/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5594 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART. 3º DA LEI Nº 5.524/05.TRIBUNA MUCURI 29/03/06 PG:11. SANCIONADA EM 10/02/06
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