| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5597 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PLACA INDICATIVA DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA LIVRE 08/04/06 PG: 06. SANCIONADA EM 15/02/06 |
| native_id | 2630 |
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