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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5600/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5600 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL 21/02/06.REJEITADO: 04/04/06. PROMULGADO EM 12/04/06
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