br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5607/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5607 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS BERÇÁRIOS DE MATERNIDADES E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.VETO TOTAL 20/03/06.REJEITADO EM 04/04/06.TRIBUNA MUCURI 05/05/06 PG:10. PROMULGADA EM 12/04/06
native_id2640

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →