| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS BERÇÁRIOS DE MATERNIDADES E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.VETO TOTAL 20/03/06.REJEITADO EM 04/04/06.TRIBUNA MUCURI 05/05/06 PG:10. PROMULGADA EM 12/04/06 |
| native_id | 2640 |
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