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norma nº 5701/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5701 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 164 DA LEI Nº 1.379/72. TRIBUNA DO MUCURI 19/01/07 PG: 11. SANCIONADA EM 20/12/06
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