| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5620 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, A AFIXAR MENSAGENS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AUTO-MEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGAÇÃO.PUBLICADA EM 26/06 A 11/07/06.GAZETA MUCURI PG:04.PROMULGADA EM 04/05/06 |
| native_id | 2654 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.