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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5633/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5633 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NOS ARTS. 6º, 7º, 8º, 9º, 10º DA LEI Nº 5.083/02 E ACRESCENTA O ART. 11. TRIBUNA MUCURI 12/06/06 PG:06.SANCIONADA EM 19/05/06. ALTERADA PELA LEI 5657 . REVOGADA PELA LEI 5.759.
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