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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5637/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5637 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART. 2º , III, C, DA LEI Nº 5.042 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. TRIBUNA MUCURI 12/06/06.PG:03. SANCIONADA EM 19/05/06
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