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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5639/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5639 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaCRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ , DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. VETO REJEITADO EM 25/07/2006. CARTA 25/09/06.PG:04 PROMULGADA EM 10/08/06
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