| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5642 / 2006 |
| Date | 2006-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS , SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. TRIBUNA LIVRE 15/07/06. PG: 06. SANCIONADA EM 28/06/06 - ( MODIFICADA PELA LEI 6.942) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138/2020. |
| native_id | 2678 |
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