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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5642/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5642 / 2006
Date 2006-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS , SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. TRIBUNA LIVRE 15/07/06. PG: 06. SANCIONADA EM 28/06/06 - ( MODIFICADA PELA LEI 6.942) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138/2020.
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