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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5645/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5645 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaALTERA A LEI 4.974/2001 E 5477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRIBUNA LIVRE 15/07/06 PG:06./AGORA 08/08/06 PG:05. SANCIONADA EM 28/06/06 MODIFICADA PELA LEI 7559/2021 ALTERADA PELA LEI 5720.
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