| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5706 / 2007 |
| Date | 2007-01-05 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – SIM – RELATIVO AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA DO MUCURI 16/01/07 PG: 11. SANCIONADA EM 10/10/07 |
| native_id | 2697 |
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