| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5720 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5477 DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, ALTERADO PELA LEI Nº 5645 DE 28 DE JUNHO DE 2006. (REVOGADA PELA LEI 6.260). ART.6°.REVOGADO PELA LEI N°6.260 DE 02/08/11. SANCIONADA EM 27/03/07 |
| native_id | 2712 |
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